ICMS – SubStItuIção trIbutárIa – SIMpleS NaCIoNal – produção eM eSCala
ICMS – SubStItuIção trIbutárIa – SIMpleS NaCIoNal – produção eM eSCala Não relevaNte
Quais mercadorias ou bens não estarão sujeitos à substituição tributária quando fabricados em escala industrial não relevante?
Conforme prevê o Convênio ICMS nº 149/15, os regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, não se aplicam às operações com mercadorias ou bens relacionados a seguir, se fabricados em escala industrial não relevante em cada segmento, nos termos do § 8º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06:
Quais mercadorias ou bens não estarão sujeitos à substituição tributária quando fabricados em escala industrial não relevante?
Conforme prevê o Convênio ICMS nº 149/15, os regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, não se aplicam às operações com mercadorias ou bens relacionados a seguir, se fabricados em escala industrial não relevante em cada segmento, nos termos do § 8º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06:
a) bebidas não alcoólicas;
b) massas alimentícias; c) produtos lácteos;
d) carnes e suas preparações;
e) preparações à base de cereais;
f) chocolates; g) produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos;
h) preparações para molhos e molhos preparados;
i) preparações de produtos vegetais;
j) telhas e outros produtos cerâmicos pa ra construção;
k) detergentes.
Considerase mercadoria ou bem fabricado em escala industrial não relevante quando produzido por contribuinte optante pelo Simples Nacional que auferiu, nos últimos 12 meses, receita bruta igual ou inferior a R$ 180 mil e possui estabelecimento único.
Ressaltese que as condições citadas são cumulativas.
A inaplicabilidade da substituição tributária ou antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação estendese a todas as operações subsequentes à fabricação das mercadorias ou bens em escala não relevante até o consumidor final.
Rebeca Pires – Redatora e consultora do Cenofisco
Considerase mercadoria ou bem fabricado em escala industrial não relevante quando produzido por contribuinte optante pelo Simples Nacional que auferiu, nos últimos 12 meses, receita bruta igual ou inferior a R$ 180 mil e possui estabelecimento único.
Ressaltese que as condições citadas são cumulativas.
A inaplicabilidade da substituição tributária ou antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação estendese a todas as operações subsequentes à fabricação das mercadorias ou bens em escala não relevante até o consumidor final.
Rebeca Pires – Redatora e consultora do Cenofisco
